qui 21 dez 2006
Agora é lei: processo judicial eletrônico
Postado por Márcio sob Cotidiano , Internet , Segurança , Tecnologia[3] Comentários
Em 27 de agosto deste ano, eu havia postado informações sobre o Projeto de Lei (PL 5828/2001) visando instituir o processo judicial eletrônico no Brasil. Pois bem, depois da longa jornada desde 2001, finalmente no dia 19 de dezembro de 2006, o Presidente Lula sancionou a proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado. Houve veto parcial de 5 dispositivos, apenas visando coerência em questões específicas, sem alterar o propósito geral da lei.
Com isso, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nova Lei Ordinária 11.419/2006 resultante, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências”.
Que a lei da “justiça sem papel” leve o Judiciário do Brasil a uma nova era de modernidade!
dezembro 21st, 2006 at 9:47
É maravilhoso ver que ainda há algum progresso no judiciário. Uma outra boa notícia é o projeto para estabalecer utilização da mesma decisão do STF para casos semelhantes e votados por 8 dos 11 ministros e as novas diretrizes para tipos de processos a tramitarem lá, diminuindo a carga imposta à última instância e processos banais que os ministros precisam julgar.
dezembro 21st, 2006 at 22:33
Pois é, além do processo eletrônico, Lula sancionou dia 19 também a lei da súmula vinculante e a da repercussão do recurso extraordinário.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/34034.shtml
dezembro 22nd, 2009 at 18:20
[...] No Brasil, já temos Imposto de Renda eletrônico via internet, o voto eletrônico, a nota fiscal eletrônica, o processo judicial eletrônico, o e-CPF e o e-CNPJ. [...]