[Atualizado em 2008-12-24.]
Já se passaram 16 anos desde que entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil, através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O portal de legislação do Planalto mantém sempre o texto da lei atualizado, incluindo todas as alterações, inclusões e exclusões, bem como o resultado final no texto compilado.
No portal de Direito do Consumidor no Ministério da Justiça, além do texto integral do Código de Proteção e Defesa do Consumidor em HTML e PDF, ainda está acessível a Exposição de Motivos para ele publicada no Diário do Congresso e uma Cartilha do Consumidor.
O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 da Presidência da República regulamentou a Lei nº 10.962, de 11 de outubro 2004 (sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor), e dispõe sobre as práticas infracionais contra o direito do consumidor obter informação adequada sobre produtos e serviços, previstas no CDC. Este novo decreto define como os preços devem ser informados e expostos de forma clara e precisa para o consumidor.
O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentando o CDC, fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, a partir de 1º de dezembro de 2008.
O Brasil é um país que tem um Direito do Consumidor dos mais avançados do mundo, fortemente amparado pela Justiça, especificamente com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, os Juizados Especiais das Relações de Consumo nos estados e suas comarcas, e os órgãos estaduais e municipais de defesa e orientação do consumidor — os PROCONs. Tem um Portal do Consumidor, do Governo Federal, e o Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Informações ao Consumidor).
O consumidor brasileiro conta também com ONGs e iniciativas sociais, bem como portais internet, voltados a prestar informação, apoio e serviços ao consumidor:
- Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)
- Movimento das Donas de Casa, em vários estados
- PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
- Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC)
- Consumidor Brasil
- Em Defesa do Consumidor
- Consumidor Moderno
- Associação Brasileira do Consumidor (A.B.C.)
- Movimento de Apoio ao Consumidor (MAC)
- BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
- Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) (veja Cartilha do e-Consumidor – “Compre com tranqüilidade pela Internet”)
- Reclame Aqui.
E você, já leu o CDC? Não? Então leia e defenda seus direitos!
Existem também os instrumentos normativos e regulatórios de serviços de consumo específicos.
No caso de serviços de telefonia e telecomunicações, por exemplo, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é responsável por regulamentar e fiscalizar os serviços e suas concessionárias e prestadoras.
Na biblioteca de Acervo Documental da ANATEL você encontra Cartilhas, Normas, Regulamentos e muitas outras informações relacionadas.