Em 27 de agosto deste ano, eu havia postado informações sobre o Projeto de Lei (PL 5828/2001) visando instituir o processo judicial eletrônico no Brasil. Pois bem, depois da longa jornada desde 2001, finalmente no dia 19 de dezembro de 2006, o Presidente Lula sancionou a proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado. Houve veto parcial de 5 dispositivos, apenas visando coerência em questões específicas, sem alterar o propósito geral da lei.
Com isso, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a nova Lei Ordinária 11.419/2006 resultante, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências”.
Que a lei da “justiça sem papel” leve o Judiciário do Brasil a uma nova era de modernidade!